Termos de Uso

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Ao utilizar o Anustel.com.br, o usuário adere aos termos aqui dispostos e concorda em se submeter integralmente às condições mencionadas a seguir.

1. Sobre o serviço

Anustel.com.br é um novo serviço para os seus associados para solução alternativa de conflitos de consumo por meio da internet.
Trata-se de uma plataforma tecnológica de informação, interação e compartilhamento de dados.
Anustel.com.br coloca as relações entre Usuários, Prestadoras e o Estado em um novo patamar, a partir das seguintes premissas:

  1. Transparência e controle social são imprescindíveis à efetividade dos direitos dos usuários;
  2. As informações apresentadas pelos cidadãos usuários são estratégicas e direito fundamental para uma efetiva defesa do consumidor; e
  3. O acesso a informação potencializa o poder de escolha dos usuários e contribui para o aprimoramento das relações de consumo.

Por se tratar de um serviço privado, com ênfase na interatividade entre usuários e a Anustel para redução e resolução de conflitos de consumo, o consumidor usuário associado, deve se identificar adequadamente e comprometer-se a apresentar todos os dados e informações relativas à reclamação relatada ou serviço solicitado.

2. Definições

Para fins deste instrumento considera-se:

  1. Associado Usuário: qualquer pessoa que se associe e utilize os recursos do site, tendo um perfil cadastrado (Login e Senha), com capacidade civil plena, que registra reclamações acerca de problemas de consumo vivenciados em face das prestadoras;
  2. Plataforma: ambiente virtual do site Anustel.com.br que viabiliza a utilização dos serviços oferecidos;
  3. Reclamação ou Demanda: relato sobre problema de consumo ocorrido com prestadora, em face do qual, se espera solução, observados os trâmites estabelecidos no sistema;
  4. Registro de reclamação/demanda: procedimento completo de postagem da reclamação pelo associado usuário no sistema, observado o cumprimento de todas as etapas do procedimento;
  5. Pedido: solicitação que expressa o que o associado usuário espera que seja feito, para a solução de sua reclamação;
  6. Dados cadastrais: dados pessoais fornecidos pelos usuários para realização do cadastro (exemplo: nome completo, telefone, CEP, CPF, gênero, idade, etc);
  7. Dados de terceiros: dados pessoais não relacionados à reclamação registrada, ou ainda quaisquer outros de titularidade de terceiros que estejam protegidos por sigilo e/ou direitos autorais;
  8. Informação pública: informações não individualizadas e nem sigilosas, cuja divulgação seja possibilitada por meio do site (relato da reclamação, informações de processos judiciais, etc); e
  9. Informação sigilosa: dados pessoais ou qualquer outra informação cujo caráter sigiloso derive da lei ou de decisões proferidas por órgão administrativo e/ou judicial.

3. Das modalidades de serviço

Anustel.com.br disponibiliza os seguintes serviços:

  1. Associação dos usuários de telecomunicações online, observados os critérios e parâmetros do sistema; e
  2. Eventual Registro de Reclamações;
  3. Acesso à informações e trâmites para solução de demandas em face das Prestadoras de Telecomunicações;
  4. Opção de adesão aos convênios firmados pela ANUSTEL em seu Estado;

4. Da utilização do site

O acesso ao Anustel.com.br permite aos usuários associados cadastrados:

  1. Associar-se à Anustel;
  2. Solicitar informações sobre reclamações e usufruir de serviços;
  3. Aderir a convênios conforme seu Estado de origem.

5. Dos deveres do usuário do site

O usuário do site não poderá:

  1. Inserir no sistema informações falsas e/ou errôneas; usar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falsos; empregar informações parcialmente ou inteiramente falsas, ou ainda informações cuja procedência não possa ser verificada;
  2. Utilizar os serviços do Anustel.com.brpara fins diversos das finalidades do site;
  3. Utilizar, no campo destinado aos anexos, arquivos com vírus de computador, com conteúdo invasivo, destrutivo ou que cause dano temporário ou permanente nos equipamentos do destinatário e/ou do Anustel.com.br, ou ainda materiais protegidos por propriedade intelectual ou sigilo comercial, excetuando-se os casos em que o realizador do carregamento seja o próprio detentor destes direitos;
  4. Nos campos destinados ao preenchimento de textos, utilizar-se de termos ou materiais ilegais, agressivos, caluniosos, abusivos, difamatórios, obscenos, invasivos à privacidade de terceiros, que atentem contra os bons costumes, a moral ou ainda que contrariem a ordem pública;
  5. Realizar cadastro ou reclamação utilizando dados ou identificando-se como terceiro sem autorização deste último;
  6. Inserir, nos campos de divulgação pública, informações pessoais ou outras quaisquer que, de algum modo, permitam a identificação do consumidor, ou ainda, informações protegidas por sigilo;
  7. Alterar, excluir e/ou corromper dados e informações do site com o simples intuito de dificultar ou obstruir o registro e/ou solução da demanda;
  8. Difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou violar quaisquer direitos individuais (como a privacidade dos usuários do sistema);
  9. Registrar reclamação relativa a questão que não envolva relação de consumo;
  10. Promover, oferecer e/ou disseminar publicidade, oferta de produtos ou serviços de qualquer natureza;
  11. Postar ou transmitir reclamações em duplicidade sobre o mesmo fato, e
  12. Recusar a realização de identificação positiva nos casos em que esta for obrigatória por determinação legal.

Observação: A prática de alguma das condutas acima listadas pode implicar o cancelamento da reclamação e/ou do cadastro associação do usuário.

6. Da Política de Uso de Dados

As informações coletadas automaticamente pelo Anustel.com.br ou fornecidas pelo usuário do site são registradas e armazenadas observados os necessários padrões de segurança, confidencialidade e integridade.
A solicitação de exclusão/edição de informações prestadas pelo usuário deverá ser motivada e submetida à apreciação do gestor. Para saber mais, acesse a Política de Uso de Dados Pessoais.

7. Das penalidades

O descumprimento às condições, termos e observações deste instrumento dará à ANUSTEL e aos gestores do sistema, o direito de editar, cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o cadastro ou a informação empregada pelo usuário, de forma temporária ou definitiva, ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das cominações legais pertinentes.

8. Da modificação dos Termos de Uso

A ANUSTEL se reserva o direito de modificar estes termos e condições a qualquer tempo, observando a comunicação ampla e prévia desta alteração aos usuários do serviço.

9. Disposições Finais

Anustel.com.br é um serviço gratuito e de utilidade para seus associados.
O presente termo vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o sistema estiver disponível via internet.

Fica eleito o Foro da Comarca do domicílio do usuário, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Instrumento que porventura não tenham sido resolvidas administrativamente.



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