Dúvidas Frequentes

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Conheça as principais dúvidas e respostas que chegam até nós. Caso não encontre a resposta que precisa por favor entre em contato!

O que é o guia processual de recuperação de impostos?

É um requerimento personalizado para ser protocolizado na justiça, juntamente com uma planilha de cálculos informando exatamente quanto o associado tem a receber


Qual o imposto eu posso recuperar com este guia processual?

Os Governos Estaduais cobram sobre o serviço de telecomunicações (telefone, internet e TV a cabo) o ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação). Mas uma parte deste imposto é ilegal, porque é cobrado também serviços que não são de comunicação propriamente ditos, tais como: instalação, habilitação, pacotes promocionais, aluguel de equipamento etc. Portanto, com o guia de recuperação você poderá reaver dos últimos 5 (cinco) anos os valores pagos a maior deste imposto, sem advogado e sem custas processuais.


Quanto tempo para recuperar estes valores?

Quando você se associar, adquirindo o guia processual, é necessário envio da documentação complementar, que são os extratos de serviços das operadoras, inclusive de celular pré-pago. Após o envio destas informações a ANUSTEL promoverá a finalização do seu guia personalizado com o cálculo dos valores a receber. A partir deste momento o tempo depende tão somente da celeridade do Poder Judiciário do seu Estado, o que se presume seja rápido por se tratar de procedimento de Juizado Especial de Pequenas Causas.


Caso a Operadora não forneça os extratos de serviços de telefonia, internet e TV a cabo, o que devo fazer?

Basta você fornecer o número do protocolo de atendimento em que foi requerido o histórico de serviços que a ANUSTEL agirá para buscar em seu nome as informações sonegadas.


Sou usuário de mais de uma linha de telefone, internet e TV a cabo, de quantos Guias preciso?

Resposta: Cada guia de recuperação refere-se tão somente a 1 (uma) operadora, independentemente do número de linhas telefônicas, internet e TV a cabo que você possua, ou seja, para cada operadora 1 guia de recuperação, pois cada um será um processo diferente.


Sou usuário de várias operadoras o custo do Guia de Recuperação é o mesmo para cada uma?

Uma vez associado, o usuário das telecomunicações terá acesso aos GUIAS DE RECUPERAÇÃO DE IMPOSTOS gratuitamente, sendo que, para cada Operadora um Guia.


O telefone, internet ou TV a cabo que sou usuário não está em meu nome. Como faço?

Somente o usuário titular do serviço é quem pode requerer a recuperação.


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